0000059-10.2022.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000059-10.2022.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Município de Feliz Deserto - Apelada: JAMILE GUIMARÃES BARROS - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2017 E DE JANEIRO DE 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MUNICÍPIO APELANTE CONSEGUIU COMPROVAR A EFETIVA QUITAÇÃO DOS VALORES AO QUAL FOI CONDENADO A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS INDICADOS PELO RECORRENTE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2017 E DE JANEIRO DE 2018.4. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS SOMENTE NOS MESES DE DEZEMBRO DAQUELES ANOS.5. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS EM QUE FUNDAMENTADA.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA._________ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Ícaro Cavalcante de Barros (OAB: 10002/AL) - ()