INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000060-95.2023.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Divaldo Cabral da Silva - Recorrido: JEFFERSON BRUNO VENERO DA SILVA - Recorrido: ALCIONE MARIA BARRETO AYRES DE MELO - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000060-95.2023.8.02.0143, em que figuram, como recorrente DIVALDO CABRAL DA SILVA, e como recorridos JEFFERSON BRUNO VENERO DA SILVA, ALCIONE MARIA BARRETO AYRES DE MELO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios à base de 10 % sobre o valor da condenação, a cargo da parte recorrente. Em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça, fica a exigibilidade suspensa, nos termos dos artigos 85 § 3º, I e 98 § 3º, todos do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO APONTADO COMO CAUSADOR DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO VOLITIVO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE RESVALA NO PROPRIETÁRIO E/OU CONDUTOR DO ÚLTIMO VEÍCULO SINISTRADO, RESPONSÁVEL PELO DESENCADEAMENTO DAS DEMAIS COLISÕES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Rodoviária
