0000064-53.2025.8.02.0082

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0000064-53.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -

RÉU:
B1GOL LINHAS AÉREAS S.A
B0 -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. P. R.

I. Maceió, datada eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO