0000065-72.2024.8.02.0082

ADV: HULY OHANA BORGES DA GUIA (OAB 21664/AL), ADV: THAYNÁ CABRAL GUIMARÃES BARROS (OAB 61591/PE), ADV: VITORIA SINEIDE MENDONÇA GOMES DA SILVA (OAB 15583/AL) - Processo 0000065-72.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
B1Ismael da Guia Silva
B0 - RÉU:
B1Unimed Maceió
B0 - Proceda-se à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime-se o(a) devedor(a) para promover o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC. Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE. Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000065-72.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Recorrido: Ismael da Guia Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000065-72.2024.8.02.0082, em que figuram como recorrente UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA D ETRABALHO MÉDICO LTDA, e como recorrido ISMAEL DA GUIA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO RECORRIDO ISMAEL DA GUIA SILVA, ALÉM DE CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DERMATOLÓGICO INFANTIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE REEMBOLSO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO, É LEGÍTIMA DIANTE DA COMPROVADA INDISPONIBILIDADE DA REDE;(II) DETERMINAR SE O CASO CONCRETO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA QUANDO NEGA REEMBOLSO SEM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS VALORES E SEM DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL APTO AO ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A LIMITAÇÃO CONTRATUAL AO REEMBOLSO É VÁLIDA APENAS QUANDO ACOMPANHADA DE INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR; A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO AFASTA A OPONIBILIDADE DA CLÁUSULA, CONFORME , 47 E 51, IV E §1º, I, DO CDC.A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO, SOMADA À AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA DE ATENDIMENTO, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.O TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SUPERAR FALHA DO FORNECEDOR CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO E REFORÇA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL.O VALOR DE FIXADO NA É PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO.A TURMA RECURSAL PODE CONFIRMAR A PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SEM VIOLAÇÃO AO , DA CF, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO NÃO DISPONIBILIZA PROFISSIONAL APTO AO ATENDIMENTO E NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS VALORES CONTRATUAIS.A FALTA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONSTITUI FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INVALIDA A CLÁUSULA LIMITATIVA.A NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE COMPROVADA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. . - Advs: () - () - () - ()