INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000068-17.2015.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Luiz Carlos Galindo Barros - Recorrido: PAULO CICERO SILVA (PAULO PEIXEIRO) - Recorrido: TYSSON BELO SILVA - ME - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000068-17.2015.8.02.0349, em que figura, como parte recorrente, LUIZ CARLOS GALINDO BARROS, e, como partes recorridas, PAULO CÍCERO SILVA (PAULO PEIXEIRO) e TYSSON BELO SILVA - ME, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. - PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. EXEQUENTE INTIMADO. BENS PENHORÁVEIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LUIZ CARLOS GALINDO BARROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE PENEDO/AL, QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 E NO ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE, FOI LEGÍTIMA DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS, DA PESQUISA NEGATIVA PELO SISTEMA SNIPER E DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE, QUE SE LIMITOU A REQUERER DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA SEM INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE ESTENDE LEGITIMAMENTE A REGRA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO APLICÁVEL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR RAZÕES DE ISONOMIA E ESPECIALIDADE; B) OS DOIS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS PARA A EXTINÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DILIGÊNCIAS ESGOTADAS - RESTAM PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME RESULTADO NEGATIVO DAS PESQUISAS REALIZADAS PELOS SISTEMAS DISPONÍVEIS, INCLUÍDA A CONSULTA AO SNIPER; C) O EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, LIMITANDO-SE A REQUERER DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA JUNTO A PLATAFORMAS DIGITAIS, SEM DEMONSTRAR INDÍCIO CONCRETO DE QUE O EXECUTADO NELAS OPERA; D) O PEDIDO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APLICATIVOS NÃO CONSTITUI INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SEU INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO AO DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; E) A TESE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 921, III, DO CPC NÃO PREVALECE, POIS O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS POSSUI REGRA PRÓPRIA PARA A HIPÓTESE, AFASTANDO A SUBSIDIARIEDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95; ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 98, §3º, DO CPC. . - Advs: Philip Gueds Melo Galindo (OAB: 8136/AL)
