0000068-32.2023.8.02.0027

ADV: MARIA EDUARDA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 21628/AL), ADV: MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4952/AL), ADV: LUIZ CARLOS LOPES DE MORAES (OAB 3264/AL) - Processo 0000068-32.2023.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTOR: GIRLENE DA SILVA SANTOS - RÉU: Município de Passo de Camaragibe -

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado de agosto/2016 a dezembro/2019, com incidência de juros e correção monetária pela Selic desde a data em que deveria ter sido pago. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, para o réu, e sobre o valor da causa, para o autor.

Custas isentas para o Município. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor em razão da concessão da gratuidade da justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Passo de Camaragibe (AL), data da assinatura digital. Julia Ribeiro Montebello Juíza de Direito