0000068-49.2011.8.02.0028

ADV: CHRISTOPHER FALCAO (OAB 54205/RS), ADV: RUI EDUARDO VIDAL FALCÃO (OAB 18377/RS), ADV: RUI EDUARDO VIDAL FALCÃO (OAB 18377/RS), ADV: CHRISTOPHER FALCAO (OAB 54205/RS), ADV: CHRISTOPHER FALCAO (OAB 54205/RS) - Processo 0000068-49.2011.8.02.0028 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EXEQUENTE: Vidal Falcão Advocacia Empresarial Ss - EXECUTADO: F6 ENGENHARIA LTDA. - RÉU: Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda. e outro - Não havendo pagamento voluntário, tampouco impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando privilegiar a satisfação do crédito exequendo, imperioso esclarecer que, de acordo com o art. 797 e 831 do Código de Processo Civil, "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora", a qual "recairá sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.", observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Desse modo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. (STJ, EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) Por tais motivos, de acordo com a preferência legal da constrição judicial elencada no art. 835 do CPC,subsidiariamente, DEFIRO o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, ao tempo em que, à luz do princípio da eficiência, economicidade e celeridade processual, DEFIRO as pesquisas de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD.