0000069-17.2023.8.02.0027

ADV: EUGÊNIA MIRELLA DE MELO (OAB 20707/AL), ADV: MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4952/AL), ADV: VIRGINIA GOMES FERREIRA (OAB 20436/AL), ADV: LUIZ CARLOS LOPES DE MORAES (OAB 3264/AL) - Processo 0000069-17.2023.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTOR:
B1IGOR CESAR LINS DOS SANTOS
B0 - RÉU:
B1Município de Passo de Camaragibe
B0 -

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos autorais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, para o réu, e sobre o valor da causa, para o autor. Custas isentas para o Município. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor em razão da concessão da gratuidade da justiça.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Passo de Camaragibe,16 de dezembro de 2025. Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito