INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000069-75.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Doceira Festase Eventos e outro - Recorrida: Mayara Kalyne De Oliveira - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000069-75.2025.8.02.0082, em que figuram, como partes recorrentes, MAYARA KALYNE DE OLIVEIRA (recurso da autora, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas) e M. D. FESTA E EVENTOS e MARIA ROCELÂNIA SILVA SANTOS (recurso das rés), e, como recorrida em relação ao segundo recurso, MAYARA KALYNE DE OLIVEIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos inominados e, quanto ao recurso da autora, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando-a em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e, quanto ao recurso das rés, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) reduzir a condenação por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); (ii) julgar procedente o pedido contraposto, condenando MAYARA KALYNE DE OLIVEIRA ao pagamento de R$ 480,60 (quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos) em favor das recorrentes; e (iii) determinar a compensação dos créditos recíprocos, de modo que as rés paguem à autora o saldo remanescente de R$ 1.019,40 (mil e dezenove reais e quarenta centavos), tudo nos termos do voto do Relator. Sem condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET PARA FESTA DE CASAMENTO. FALHA CONTRATUAL. CONTRATO GENÉRICO SEM ESPECIFICAÇÃO DE QUANTIDADES E SERVIÇOS. PROVA INSUFICIENTE DO DESCUMPRIMENTO OBJETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO CONTEXTO DO EVENTO. QUANTUM EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA . PEDIDO CONTRAPOSTO. OMISSÃO DA . RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE 10% COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (GRATUIDADE DA JUSTIÇA). RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO - SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAME: DOIS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, POR - PELA - E POR E , EM FACE DA DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO AS DEMANDADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SILENCIANDO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELAS RÉS NO VALOR DE .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE MERECE MAJORAÇÃO, CONFORME PRETENDE A AUTORA, OU REDUÇÃO, CONFORME POSTULAM AS RÉS; (B) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONTRATO GENÉRICO E TRATATIVAS INFORMAIS VIA WHATSAPP SEM ESPECIFICAÇÃO OBJETIVA DE QUANTIDADES E SERVIÇOS - É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO; (C) SE HÁ OMISSÃO DA QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO NO VALOR DE E QUAIS SEUS REFLEXOS NO .III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA É CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE AO CDC; (B) O CONTRATO É GENÉRICO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE CARDÁPIO, QUANTIDADES OU NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS, E AS TRATATIVAS INFORMAIS VIA WHATSAPP NÃO PERMITEM RECONSTITUIR COM CLAREZA O PADRÃO CONTRATUAL DE REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OBJETIVO; (C) NÃO SE DEMONSTROU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OBJETIVO - APENAS INSATISFAÇÃO SUBJETIVA DA CONTRATANTE COM O VOLUME DE PRODUTOS RECEBIDOS; (D) O CONTEXTO SINGULAR DO EVENTO - FESTA DE CASAMENTO, MARCO EXISTENCIAL DE PROFUNDA RELEVÂNCIA PESSOAL E FAMILIAR - JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, AINDA QUE EM PATAMAR REDUZIDO, COMPATÍVEL COM A INCERTEZA PROBATÓRIA QUANTO À EXTENSÃO DO DEFEITO; (E) O QUANTUM DE REVELA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA (MIL E QUINHENTOS REAIS); (F) A INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR O PEDIDO CONTRAPOSTO DE , CUJO VALOR NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELA AUTORA; (G) RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS RECÍPROCOS, REMANESCENDO SALDO DE (MIL E DEZENOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA AUTORA; (H) O RECURSO DA AUTORA É DESPROVIDO, ENSEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (I) O RECURSO DAS RÉS É PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.IV. : RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO , DO CPC. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) REDUZIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PARA (MIL E QUINHENTOS REAIS); (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS) EM FAVOR DAS RECORRENTES; E (III) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS, DE MODO QUE AS RÉS PAGUEM À AUTORA O SALDO REMANESCENTE DE (MIL E DEZENOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). SEM CONDENAÇÃO DAS RÉS EM CUSTAS E HONORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: , 3º E 14 DO CDC; E 927 DO CC; E 41 DA ; , DO CPC. . - Advs: () - (B/AL)
