0000071-45.2025.8.02.0082

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0000071-45.2025.8.02.0082 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos -

RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A -

Ante o exposto acima, julgo extinta a presente, pela aplicação subsidiária do artigo 924, inciso II, do CPC/2015. P. R.

I. Após as formalidades legais, arquive-se.

Cumpra-se. Maceió,datada eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0000071-45.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -

RÉU:
B1GOL LINHAS AÉREAS S.A
B0 -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A.: (i) a restituir em dobro o valor pago indevidamente pela autora em razão da cobrança da bagagem, no valor total de R$ 1.110,86. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), utilizando-se o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).

Os juros legais de mora incidirão desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, em conformidade com a metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC). (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.

A correção monetária incidirá a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando-se o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros legais de mora incidirão desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, em conformidade com a metodologia prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé. P. R.

I. Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Maceió, datada eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO