Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
CLEMILTON VIEIRA DANTAS
MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES(CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE UNIÃO DOS PALMARES)
JULINE VERGETI ONORATO
MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE
PAULA JANIELLY MONTENEGRO SARMENTO
2026
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Definitivo
DecisãoDefinitivo
DecisãoExpedição de documento
Expedição de documento
Custas
Custas
Recebimento
Ato ordinatório
Trânsito em julgado
Decisão2025
Expedição de documento
Publicação
Improcedência
Decisão2024
Expedição de documento
Retificação de Classe Processual
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL), ADV: PAULA JANIELLY MONTENEGRO SARMENTO (OAB 10839/AL), ADV: JULINE VERGETI ONORATO (OAB 13192/AL) - Processo 0000074-15.2024.8.02.0056 - Petição Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: B1Clemilton Vieira DantasB0 - REQUERIDO: B1MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES(CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DE UNIÃO DOS PALMARES)B0 -
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Conclusão
Distribuição