0000074-52.2024.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000074-52.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Kandango Transportes e Turismo Ltda - Recorrido: Teresa Beatriz Brito da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000074-52.2024.8.02.0076, em que figuram, como parte recorrente, Kandango Transportes e Turismo LTDA, e, como parte recorrida, Teresa Beatriz Brito da Silva, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE TERRESTRE; (B) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A EMPRESA TRANSPORTADORA TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA GUARDA E CUIDADO DAS BAGAGENS DESPACHADAS, CONFORME ARTS. 6º, VI E 14 DO CDC; (B) O EXTRAVIO DE BAGAGEM CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA, QUE FICOU PRIVADA DE SEUS PERTENCES PESSOAIS E TENTOU, SEM ÊXITO, RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO; (C) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: E III, E 14 DA (CDC); , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; , 187, 389, 406 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: () - () - ()

DESPACHO

Nº 0000074-52.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Kandango Transportes e Turismo Ltda - Recorrido: Teresa Beatriz Brito da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 21 de julho de 2025. Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Denny Ellen Alves Valente (OAB: 59954/GO) - Caue Macedo Ferreira da Rosa (OAB: 49591/GO) - Marcos Antônio Araújo Feitoza Faustino (OAB: 17179/AL)