0000075-02.2025.8.02.0044

ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL) - Processo 0000075-02.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR:
B1Marcelo Roberto Gomes de Souza
B0 - com fulcro nos arts. 558 e 561 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar requerida, por não vislumbrar os requisitos para tanto, processando o presente feito sob o rito do procedimento comum. Assim, por revestir-se dos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, não havendo elementos que infirmem o alegado. Cite-se o Município de Marechal Deodoro/AL para que, no prazo de 15 (quinze) dias - em dobro por se tratar de ente público - apresente contestação.

Quantos aos ocupantes do imóvel, citem-se pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, devendo, este, certificar e qualificar devidamente aqueles que encontrar no local, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Os ocupantes, cientes da ação em andamento, terão prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação nos autos. Com contestação nos autos, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dia e nos termos do art. 351 do CPC

Cumpra-se.