0000075-24.2023.8.02.0027

ADV: VIRGINIA GOMES FERREIRA (OAB 20436/AL), ADV: LUIZ CARLOS LOPES DE MORAES (OAB 3264/AL), ADV: MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO (OAB 4952/AL) - Processo 0000075-24.2023.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTOR:
B1Jadson José de Oliveira Farias
B0 - RÉU:
B1Município de Passo de Camaragibe
B0 -

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado, com incidência de juros e correção monetária pela Selic desde a data em que deveria ter sido pago. Em razão da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, para o réu, e sobre o valor da causa, para o autor.

Custas isentas para o Município. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão da concessão da gratuidade da justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Passo de Camaragibe, data da assinatura eletrônica. Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito