0000075-98.2013.8.02.0051

• BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO

  OAB/AL 8067

• SUELLEN EDY ROCHA MELO

  OAB/AL 8753cpf009.***.***-06Mostrar

• FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS

  OAB/CE 35976

• JANE HELEN SALES REGALATTO BARBOZA

  OAB/PE 37531

Publicação

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Documento

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1. 26 abr 2016· 08:29 · há 10 anos

   Mero expediente

2. 13 abr 2016· 09:46 · há 10 anos

   Conclusão

3. 13 abr 2016· 09:44 · há 10 anos

   Ato ordinatório

4. 13 abr 2016· 09:40 · há 10 anos

   Documento

5. 13 abr 2016· 08:14 · há 10 anos

   Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

1. 7 out 2015· 09:13 · há 10 anos

   Mero expediente

2. 5 out 2015· 12:30 · há 10 anos

   Expedição de documento

1. 17 jul 2014· 13:42 · há 12 anos

   Mero expediente

1. 24 abr 2013· 12:00 · há 13 anos

   Expedição de documento

II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;

V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Em atenção ao disposto no art. 885 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para o leilão: a) preço mínimo de alienação: o importe de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, para o primeiro leilão, e de 50% (cinquenta por cento) do mesmo valor, para o segundo leilão; b) condições de pagamento e garantias: o pagamento deverá ser realizado por depósito judicial, à vista ou em prestações, neste último caso conforme proposta de aquisição apresentada na forma do art. 895 do CPC; c) pagamento em prestações, nas seguintes condições:

1) quando o valor da arrematação for até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se admitirá pagamento em prestações;

2) quando o valor da arrematação for até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos trinta por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses;

3) quando o valor da arrematação for até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos trinta por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;

4) quando o valor da arrematação for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos trinta por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses;

5) o pagamento em prestações deverá obedecer às datas fixadas na carta de arrematação, e ser efetivado por meio de depósito judicial. Deverá ser garantido por caução equivalente ao valor total parcelado, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis;

6) as parcelas terão como indexador de correção monetária o IPCA-E e qualquer atraso em seu pagamento será sancionado com multa de 10 % (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC);

7) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e, entre estas, prevalecerá a de maior valor ou a formulada em primeiro lugar, se de igual valor (art. 895, §§ 7º e 8º); Correrão por conta do arrematante as despesas referidas no art. 675 do Código de Normas da CGJ/TJAL, alterado pelo Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023. Atente-se a secretaria, que deverá intimar o executado, depositário fiel e demais interessados, para com quinze dias antes do leilão, realizar visitação do bem.

Expeça-se edital do leilão fazendo constar as informações referidas nesta decisão, bem como as contempladas no art. 886 do CPC. O edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas e ter ampla divulgação pelo leiloeiro, também sendo afixado no local de costume na sede deste Juízo. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) nem inferior a 10 (dez) dias.

Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, o executado e quem mais deva ser cientificado, na forma do art. 889, incisos e parágrafo único do CPC. Assinalo que, antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC).

Os autos negativos de leilão serão emitidos ao final e subscritos pelo leiloeiro e pelo Juiz. Os de arrematação, emitidos no ato, serão assinados apenas pelo leiloeiro e pelo arrematante, a quem será entregue cópia, e depois encaminhados à consideração do Juiz da execução (art. 659 do Código de Normas da CGJ/AL, alterado pelo Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023). O resultado da hasta pública e eventuais incidentes serão circunstanciados em ata, no encerramento dos trabalhos, subscrita pelo Juiz presidente da hasta pública, pelo leiloeiro, e, facultativamente, por qualquer participante (art. 660 do Código de Normas da CGJ/AL, alterado pelo Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023).

Intimem-se. Rio Largo , 20 de agosto de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito