0000076-76.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000076-76.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Aparecida Nunes de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação do advogado Thiago Arns da Silva Vasconcelos, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ORIGEM COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, NA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA TRABALHISTA, RESULTANTE DE MORTE POR DOENÇA OCUPACIONAL, EM DECORRÊNCIA DE QUADRO DE COVID-19 SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO DEVIDO À ATIVIDADE POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PERÍCIA E LAUDO MÉDICOS ELABORADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO POLICIAL CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ÓBITO POR COVID-19 E O SERVIÇO; E (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA CIVIL CONCLUIU EXPRESSAMENTE PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ÓBITO DO AGENTE E O SERVIÇO POLICIAL. SUAS CONCLUSÕES SÃO REVESTIDAS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMÁ-LAS.4. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DA COVID-19 NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR CONCLUSÃO TÉCNICA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIFICAMENTE DESTINADO À APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL FUNCIONAL.5. RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO POLICIAL MILITAR, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO POST MORTEM E PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998.6. A LEI ESTADUAL N.º 6.035/98 E VEIO A SER MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N.º 8.528, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. NO ENTANTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A LEI APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE NA DATA DO FATO (TEMPUS REGIT ACTUM). LOGO, COMO O ÓBITO SE DEU EM 05/06/2021, DEVE PREVALECER A REDAÇÃO LEGAL DA ÉPOCA DO FATO.IV. E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ; LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998, , 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003589-20.2010.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.09.2024, REG. 13.09.2024. . - Advs: () - () - 319

ADV: YURI FERNANDO CURSINO SANTOS (OAB 19985/AL), ADV: LUIZ GABRIEL ROCHA DA SILVA (OAB 20373/AL) - Processo 0000076-76.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - AUTORA:
B1Maria Aparecida Nunes de Oliveira
B0 -

Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O feito não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito