0000078-33.2025.8.02.0148

ADV: PAULO VICTOR BRANDÃO SOUZA (OAB 15022/AL) - Processo 0000078-33.2025.8.02.0148 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1Faculdade FAVISPA
B0 -

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, com fulcro nos artigos 2 e 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei n º 9.099/95).

Registre-se. Intimem-se a parte exequente pessoalmente e, a executada por intermédio de seus advogados constituídos, via DJe. Expeça-se, acaso haja pedido da parte credora, certidão de dívida para fins de inscrição do débito no serviço de proteção ao crédito (Enunciado 76, FONAJE). Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lado outro interposto recurso, voltem os autos conclusos.

Providências necessárias. Santana do Ipanema, 09 de março de 2026. Edivaldo Landeosi Juiz de Direito

ADV: PAULO VICTOR BRANDÃO SOUZA (OAB 15022/AL) - Processo 0000078-33.2025.8.02.0148 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1Faculdade FAVISPA
B0 - Considerando a informação trazida pela exequente, informando a ausência de cumprimento da referida sentença (fls. 41/44), determino que a secretaria desta vara tome as seguintes providências:

1) Inclua-se o executado no cadastro processual e cumpra-se conforme art. 279, do provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas;

2)

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC c/c o artigo 52 da Lei n.º 9.099/95;

3) Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias;

4) Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora;

5) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SISBAJUD, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição);

6) Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal.

7) Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção, nos moldes § 4.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Intimações e providências necessárias.