0000080-42.2025.8.02.0038

• JÉSSICA IARA DUARTE FEITOSA

  OAB/RN 23288

Custas processuais rateadas em 50% para cada polo (art. 86, caput, do CPC), observada a isenção da Fazenda Pública Municipal e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria do Município réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes/prescritos, ficando suspensa a sua exigibilidade por força da gratuidade judiciária concedida.

A definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu aos procuradores da parte autora dar-se-á quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo:

Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Fica consignado, para orientação das partes, de seus advogados e da Defensoria Pública, que os pedidos de cumprimento definitivo de sentença que tramitarem por este Juízo deverão ser protocolados nos próprios autos principais, e não em apartado, nos termos do § 2º do artigo 307 do Código de Normas da CGJ (Provimento nº 13/2023). Para tanto, no ato do peticionamento no sistema SAJ, deverá a parte exequente selecionar o tipo de petição "Execução de Sentença", e não "Cumprimento de Sentença", porquanto esta última classe gera automaticamente o cadastro de processo dependente autônomo, o qual, em observância à padronização adotada, será extinto por sentença, com determinação de juntada das respectivas peças ao processo principal, acarretando injustificado retardamento da marcha processual.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Teotônio Vilela, data da assinatura digital. Rafael Maia Correa Juiz de Direito

Intimação

Órgão

Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO FRANCIS DA SILVA

Advogado

JÉSSICA IARA DUARTE FEITOSA (OAB 23288/RN)