Processo Nº 0000080-45.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível | Tribunal de Justiça - Alagoas

Processo Nº 0000080-45.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível | Tribunal de Justiça - Alagoas | JusConsulta

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: A. DE OLIVEIRA LIMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ME, GABRIEL FERREIRA NUNES, C.H.F BRITO HABITEX
Advogados: JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB 13646/AL), RAÍSSA ARAÚJO SILVA (OAB 19451/AL), JONAS LEANDRO DOS SANTOS (OAB 19014/AL), LEANGELO GERÔNIMO SILVA BERTO (OAB 15548/AL), KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA (OAB 15336/AL), CARLOS EDUARDO VALERIANO SOARES (OAB 22873/AL), SOPHIA DE MORAIS SILVA (OAB 23769/AL)

ADV: LEANGELO GERÔNIMO SILVA BERTO (OAB 15548/AL), ADV: RAÍSSA ARAÚJO SILVA (OAB 19451/AL), ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB 13646/AL), ADV: JOSÉ VITOR DE CASTRO COSTA NETO (OAB 13646/AL), ADV: CARLOS EDUARDO VALERIANO SOARES (OAB 22873/AL), ADV: SOPHIA DE MORAIS SILVA (OAB 23769/AL), ADV: JONAS LEANDRO DOS SANTOS (OAB 19014/AL), ADV: KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA (OAB 15336/AL) - Processo 0000080-45.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Gabriel Ferreira Nunes - RÉU: A. de Oliveira Lima Incorporadora e Construtora Ltda Me - C.h.f Brito Habitex e outro - ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se a ausência da parte ré, C.H.F.

BRITO HABITEX LTDA. Verificou-se que a referida empresa não foi intimada para constituir novo advogado nos autos após a renúncia de seus antigos representantes e, por conseguinte, não tomou ciência da presente solenidade, conforme registro audiovisual constante dos autos. O MM. Juiz deliberou o seguinte: Determinou a intimação pessoal da parte ré, C.H.F. BRITO HABITEX LTDA., para que constitua novo(s) advogado(s) no prazo legal.

Após o cumprimento da referida intimação e a regularização da representação processual, seja designada nova data para a realização da audiência de instrução, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Por fim, decorrido o prazo, determinou o MM. Juiz o retorno a secretaria para cumprimento das determinações. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, Alisson Emmerson Santos Amorim, Estagiário, o digitei e conferi, e eu, Lucas Tavares Takada, Juiz de Direito, o subscrevo.

LUCAS TAVARES TAKADA JUIZ DE DIREITO

10 jun 202600:00 · há 3 meses

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: A. DE OLIVEIRA LIMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ME, GABRIEL FERREIRA NUNES
Advogados: RAÍSSA ARAÚJO SILVA (OAB 19451/AL), JONAS LEANDRO DOS SANTOS (OAB 19014/AL), RODRIGHO VICTOR DA SILVA RIOS (OAB 16080/AL), ALEXANDRE ALISSON NUNES SANTOS (OAB 12030/AL), MYSAEL SIBALDO TORRES TENÓRIO BEZERRA (OAB 13108/AL), KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA (OAB 15336/AL)

ADV: ALEXANDRE ALISSON NUNES SANTOS (OAB 12030/AL), ADV: MYSAEL SIBALDO TORRES TENÓRIO BEZERRA (OAB 13108/AL), ADV: KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA (OAB 15336/AL), ADV: RODRIGHO VICTOR DA SILVA RIOS (OAB 16080/AL), ADV: JONAS LEANDRO DOS SANTOS (OAB 19014/AL), ADV: RAÍSSA ARAÚJO SILVA (OAB 19451/AL) - Processo 0000080-45.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Gabriel Ferreira Nunes - RÉU: A. de Oliveira Lima Incorporadora e Construtora Ltda Me e outros - Autos nº: 0000080-45.2026.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Gabriel Ferreira Nunes Réu: A. de Oliveira Lima Incorporadora e Construtora Ltda Me e outros

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, remetida pela Justiça Federal em razão de declínio de competência, nos termos da sentença proferida às fls. 429/435. Recebo o presente feito no estado em que se encontra, preservando-se os atos processuais já regularmente praticados, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. Proceda-se às anotações necessárias no sistema, com a devida adequação da classe processual e do assunto, bem como à atualização do polo passivo, em conformidade com a decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, já excluída da lide.

Da inversão do ônus da prova. O CDC em seu artigo 6º, inciso VIII preleciona: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ao que se observa dos autos, além de verossímeis as alegações da parte autora, a mesma é hipossuficiente diante da parte demandada. Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o dever de demonstrar a regularidade da prestação contratual, especialmente quanto à inexistência de atraso na entrega do imóvel, à eventual ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, bem como à legalidade dos encargos eventualmente cobrados no período de execução contratual.

0000080-45.2026.8.02.0058

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