0000081-03.2025.8.02.0143

• FÁBIO RODRIGUES DA SILVA

  OAB/AL 17175cpf043.***.***-92Mostrar

Sentença

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLEBERSON ROCHA DA SILVA

Advogado

FÁBIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 17175/AL)

Órgão

12º Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLEBERSON ROCHA DA SILVA

Advogado

FÁBIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 17175/AL)

Baixa Definitiva

JÁ o nexo de causalidade é considerado o elemento imaterial ou espiritual e objetiva perquirir uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. Por fim, entende-se por dano ou prejuízo a lesão a um interesse/patrimônio (patrimonial ou extrapatrimonial) juridicamente tutelado, em virtude de uma conduta humana. A falta de um desses elementos inviabiliza eventual pretensão indenizatória deduzida, porquanto se cuidam de requisitos indissociáveis e necessários para o reconhecimento do dever indenizatório No caso, o boletim de ocorrência da DMTT afirma que o acidente foi ocasionado pelo condutor réu, o qual, desatentamente, não aguardou no cruzamento e colidiu contra o veículo da coautora.

Além do mais, e revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelos autores. Nesse cenário fático-processual, inconteste a negligência/imprudência do demandado, causa exclusiva do sinistro, ao desrespeitar os comandos dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro: Art.

28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art.

29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Assim, ocorrida a revelia, tem-se que, através do boletim de ocorrência da DMTT, das fotos do acidente, aliados aos fatos relatados na inicial, verifica-se a verossimilhança nas alegações dos promoventes e a consequente culpa do réu condutor.

Resta aquilatar os danos juridicamente indenizáveis. Considera-se dano material emergente o efetivo prejuízo, ou seja, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Assim, fixo a indenização por danos materiais em R$ 3.620,00 da franquia do seguro, somado aos R$ 212,00 da taxa de confecção do BOAT, ambos em favor de quem efetivamente pagou, a coautora.

Quanto ao ressarcimento de eventual e alegada perda de bônus na renovação do seguro, por se ter acionado a franquia, indefiro-o diante da ausência de comprovação a efetiva perda, de seu valor e causa correlata ao acionamento. Sabe-se, ademais, que o valor do prêmio na eventual e futura renovação obedece à diversas variáveis de mercado. Não de pode presumir (art. 944 do CC).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o promovido, João Pedro Félix de Lima, ao pagamento de 3.832,00, a título de indenização por danos patrimoniais/materiais a coautora, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir da data do evento danoso (16.12.2024), aplicáveis os índices legais, conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 43 do STJ. Além disso, homologo a desistência autoral parcial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo em face de Cleberson Rocha da Silva.

Baixe-o do polo passivo. Sem custas e honorários de advogado, consoante os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo a apreciação da justiça gratuita à Turma Recursal, em caso de manejo de recurso inominado. Réu revel e sem patrono constituído nos autos. Intimação dispensada, na forma do art. 346 do CPC e EN. 167 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se os autores (whatsapp). Com o trânsito em julgado, baixe-se o coautor, deverá a coautora requerer, imediatamente, a execução do julgado (com cálculos), sob pena de arquivamento do feito, na forma do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995. Nada requerido, arquive-se.