0000082-47.2023.8.02.0146

ADV: João Pedro Canuto de Almeida (OAB 14705/AL), Vitória Carolina de Souza Reis Fonseca (OAB 17270/AL) Processo 0000082-47.2023.8.02.0146 - Cumprimento de sentença - Autora: Luciana Pereira da Silva - Réu: DINHO SERRALHARIA -

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém, na forma do art. 22 da Lei n. º 9.099/95. Com efeito, JULGO EXTINTO o processo, e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Retire-se a restrição sobre o veículo do executado (fls. 16/17).

Após, arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Sem custas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.