0000082-77.2005.8.02.0049

• CARLOS HENRIQUE DE LIMA COSMO

  OAB/AL 5446cpf679.***.***-87Mostrar

• THIAGO SOUTO AGRA

  OAB/AL 7697

• MARIA CRISTINA VALENÇA LIMA NASCIMENTO

  OAB/AL 17701cpf056.***.***-88Mostrar

• ANDRESSA CARLA DOS SANTOS AIRES

  OAB/AL 13452

• MARIANA LIMA FARIAS

  OAB/AL 18055

• KRISLAYNE FERNANDES DA SILVA

  OAB/AL 17698cpf062.***.***-03Mostrar

• ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ

  OAB/AL 11615cpf010.***.***-22Mostrar

1. (...)

3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).

4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.

6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da Documento: 170108352 -EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 11/11/2022 Página 1de 2 Superior Tribunal de Justiça sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido.

8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF (2022/0283433-0)RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)". Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Penedo,02 de junho de 2026. Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito