0000083-24.2012.8.02.0047

ADV: TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR (OAB 206803/MG), ADV: TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR (OAB 206803/MG), ADV: TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR (OAB 206803/MG), ADV: JESSICA RODRIGUES DE MELO (OAB 18242/AL) - Processo 0000083-24.2012.8.02.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - EXECUTADO: João Gomes de Lima - Colonia de Pescadores Z-08 -

Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências:

1. CUMPRA-SE o acórdão de fls. 226/239, prosseguindo-se a execução em face do executado JOÃO GOMES DE LIMA, CPF nº 321.***.***-91.

2. ANOTE-SE no sistema a exclusão da COLÔNIA DE PESCADORES Z-08 do polo passivo, na forma da decisão de fls. 154/161, retificando-se a autuação, ressalvado o resultado do agravo de instrumento noticiado à fl. 166.

3. CERTIFIQUE a Secretaria, mediante consulta ao sistema do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, o andamento e eventual julgamento do agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão de fls. 154/161, bem como o destino do mandado de penhora e avaliação nº 047.2020/001883-4, expedido à fl. 96 e cuja certidão do oficial de justiça jamais foi juntada (certidões de fls. 105 e 175).

4. INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 798, I, 'b', do Código de Processo Civil.

5. Apresentado o cálculo, voltem os autos conclusos para fila de Decisão SISBAJUD.

DESPACHO

Nº 0000083-24.2012.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: João Gomes de Lima - Apelado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/05/2026 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 28 de abril de 2026. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carla de Lucena Bina Xavier (OAB: 8406/AL) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Jessica Rodrigues de Melo (OAB: 18242/AL) - Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL) - João J. Onuki Alves (OAB: 8778/AL) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - 319

DESPACHO

Nº 0000083-24.2012.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: João Gomes de Lima - Apelado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra sentença (págs. 187/188), originária do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 0000083-24.2012.8.02.0047, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição da pretensão executória. Custas, se houver, pelo exequente. Sem condenação em honorários, ante a ausência de litígio. (...) Em suas razões recursais (págs. 193/206), a parte apelante defendeu a inocorrência de prescrição, "tendo em vista que não houve a paralisação por mais de um ano por negligência do banco, considerando ainda as várias suspensões legais das pelas leis 12.844/13, 13.340/16, 13.606/2018 que não foram devidamente ponderadas, vale destacar ainda que ocorreu a extinção, sem que o banco tivesse sido intimado para se manifestar acerca do instituto da prescrição intercorrente" (sic, pág. 199). Alegou que "a decisão proferida merece ser modificada, visto que, é notório que a decisão foi equivocada e errada, não podendo falar em prescrição, pois a demora não foi ocasionada pelo Banco Autor, mas pela morosidade do judiciário, embora esteja incessantemente durante todos esses anos em que tramita a ação executiva, em busca de recuperar o crédito cedido, não há o que se falar em inércia do exequente, tampouco em prescrição intercorrente devendo a respeitável sentença de 1º de grau ser anulada" (sic, pág. 205). Desse modo, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos delineados. Intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 24 de abril de 2026 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Carla de Lucena Bina Xavier () - () - () - () - () - () - 319