0000085-42.2013.8.02.0343

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000085-42.2013.8.02.0343 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: JOSÉ FELIX DA SILVA - Recorrido: Banco Bradesco - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000085-42.2013.8.02.0343, em que figura como recorrente, JOSÉ FELIX DA SILVA, e como recorrido, BANCO BRADESCO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO AO ART. 505 DO CPC. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ADEQUAR A SANÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM COMENTO: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOSÉ FELIX DA SILVA EM FACE DO BANCO BRADESCO, INSURGINDO-SE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES TERIA VIOLADO A COISA JULGADA OU AFRONTADO O ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO SE O QUANTUM FIXADO SERIA DESPROPORCIONAL À FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA.III. RAZÃO DE DECIDIR: (A) A REDUÇÃO DAS ASTREINTES NÃO IMPLICA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ORIGINÁRIA, TAMPOUCO AFRONTA O ART. 505 DO CPC, PORQUANTO AS MULTAS COMINATÓRIAS POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA E PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 537, §1º, DO CPC, QUANDO SE MOSTRAREM EXCESSIVAS OU INADEQUADAS À SUA FINALIDADE. (B) A REVISÃO, NO CASO, LIMITOU-SE À ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL SEM IMPOR PENALIDADE DESMEDIDA AO EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, QUANDO DESPROPORCIONAIS, NÃO VIOLA A COISA JULGADA NEM O ART. 505 DO CPC, CONSTITUINDO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE MODERAÇÃO DO MAGISTRADO, PREVISTO NO ART. 537, §1º, DO CPC, PARA PRESERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS: ARTS. 505 E 537, §1º, DO CPC; STJ, RESP 1.714.990/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 18/10/2018. . - Advs: Breno Martins Leite (OAB: 33761/BA) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)