INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000087-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edney Fontes Silva - Apelado: Fazenda Pública Estadual - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0000087-82.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Edney Fontes Silva e como parte recorrida Fazenda Pública Estadual, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, pelo reconhecimento do deferimento tácito dos benefícios da justiça gratuita e pelo CONHECIMENTO da presente apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Todavia, modifico a sentença, ex officio, exclusivamente quanto aos honorários, os quais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) e, em razão do não provimento do recurso, majoro-os em R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 1.100,00 (mil e cem reais), observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDNEY FONTES SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (DETRAN/AL). O AUTOR ALEGOU TER VENDIDO O VEÍCULO EM 2014, SEM, CONTUDO, FORMALIZAR A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, E REQUEREU A ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS EM 2022 EM SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR DEVE SER EXONERADO DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, APESAR DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA AO DETRAN; E (II) ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA .III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU MPÕE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO O DEVER DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELO ADQUIRENTE.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO A APLICAÇÃO DO DO CTB QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES, AINDA QUE A TRANSFERÊNCIA NÃO TENHA SIDO FORMALIZADA. NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL DA VENDA DO VEÍCULO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO DO CTB NÃO ABRANGE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELA SÚMULA 585 DA CORTE, MAS O ÔNUS DE COMPROVAR A VENDA RECAI SOBRE O AUTOR, NOS TERMOS DO , DO CPC.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE ALAGOAS (DER/AL), AUTUADOR DAS INFRAÇÕES, PODERIA ENSEJAR NULIDADE PROCESSUAL, MAS, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AFASTA-SE A NULIDADE, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PREJUÍZO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO , DO CPC, CONSIDERANDO O REDUZIDO VALOR DA CAUSA.IV. E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CESSA APENAS SE HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA LEVA À CONCLUSÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL SEM O CORRESPONDENTE PREPARO.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR REDUZIDO. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ()
