0000090-07.2024.8.02.0205

ADV: BIANCA CAROLINA DE OLIVEIRA VEIGA (OAB 16512/AL) - Processo 0000090-07.2024.8.02.0205 - Cumprimento de sentença - Dano Material - AUTORA:
B1Ivoneide Pereira dos Santos
B0 -

SENTENÇA

Dispenso o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movida por IVONEIDE PEREIRA DOS SANTOS em face de ANDERLAN JORDÃO HENRIQUE SILVA. Foi realizada tentativa de constrição patrimonial da executada via SISBAJUD, porém, foi bloqueado somente um valor irrisório, conforme extrato de fls. 53/54. Considerando que a penhora restou infrutífera, foi expedido mandado de penhora de bens, contudo nada foi penhorado, como certificado pelo Oficial de Justiça às fls.

58. Passei, então, a realizar consulta ao INFOJUD, entretanto, nada foi encontrado (fl. 81/85). Por fim, realizei pesquisa de veículos via RENAJUD, a qual igualmente não retornou resultados (fls. 88). Em razão do exposto, deve ser aplicado o que dispõe o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que impõe a extinção do feito: Art.

53. (...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, considerando que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, e por não terem sido localizados bens passíveis de penhora suficientes para a satisfação integral da dívida, a extinção é medida que se impõe.

Tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis e diante da inexistência de bens penhoráveis do executado,JULGO EXTINTAa execução, e determino o seu arquivamento, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Diante da existência de crédito não quitado pelo executado no montante atual de R$ 31.346,40 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), proceda a inscrição deste débito no nome dela pelo sistema SERASAJUD.

Em seguida, expeça-se certidão de crédito do valor da execução, para que a exequente, querendo, possa efetivar o protesto em cartório do seu crédito, com base no art. 517, § 1º e § 2º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maceió (AL), 04 de março de 2026. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

ADV: BIANCA CAROLINA DE OLIVEIRA VEIGA (OAB 16512/AL) - Processo 0000090-07.2024.8.02.0205 - Cumprimento de sentença - Dano Material - AUTORA:
B1Ivoneide Pereira dos Santos
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DESPACHO

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à adoção de medidas coercitivas para satisfação do crédito, dentre elas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do executado. As medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC possuem caráter excepcional, devendo ser aplicadas apenas quando demonstrado o esgotamento dos meios típicos de execução e desde que se mostrem adequadas e proporcionais à satisfação do crédito.

No caso concreto, não restou comprovado o esgotamento das diligências ordinárias, tampouco há elementos que indiquem que a suspensão da CNH ou dos cartões de crédito contribuiria de forma efetiva para o adimplemento.

Registre-se que a suspensão da CNH ou de cartões de crédito, sem demonstração de necessidade e utilidade prática, configura medida excessiva, podendo comprometer atividades profissionais ou essenciais do executado, razão pela qual se mostra desproporcional. Por outro lado, visando dar prosseguimento à tentativa de localização de bens, defiro as diligências de pesquisa patrimonial via Renajud e Infojud, as quais se mostram adequadas, proporcionais e inseridas entre os meios típicos de investigação patrimonial.

DÊ-se ciência ao autor, após, retornem-se concluso para Renajud.

Cumpra-se. Maceió(AL), 19 de novembro de 2025. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito