0000093-33.2008.8.02.0007

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Ante o exposto: a) Defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença tão somente quanto aos efeitos decorrentes diretamente da declaração de validade do testamento, determinando a expedição de ofício ao 2º Cartório de Notas da Cidade de Capela/AL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao registro e ao cumprimento do testamento, bem como à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL), para que, no mesmo prazo, autorize o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) especificamente sobre o imóvel objeto do legado (matrícula nº 608), independentemente do recolhimento do imposto sobre os demais bens do espólio, devendo ambos comunicar a este Juízo o cumprimento da diligência, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); b) Indefiro o processamento, nestes autos, dos pedidos de imissão na posse e de condenação ao pagamento de indenização por aluguéis formulados em face de Elita da Silva Passos, com fundamento no art. 513, § 5º, do CPC, por ausência de título executivo judicial que a vincule, tratando-se ela de terceira estranha à relação processual até então formada; c) Indefiro, igualmente, o pedido de exclusão do imóvel de matrícula nº 608 do inventário nº 0700111-51.2024.8.02.0007, por não ser este o Juízo competente para tal deliberação, orientando os requerentes a formular tal pretensão em ação de conhecimento própria a ser ajuizada em face de Elita da Silva Passos, na qual deverão requerer, desde logo, o reconhecimento de conexão com o referido inventário, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, dada a relação de prejudicialidade entre a titularidade do bem e a partilha daquele espólio; Cumprido o item "a" e não havendo requerimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cajueiro, data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito