0000094-66.2014.8.02.0020

ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: NEALDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 10994/AL) - Processo 0000094-66.2014.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - REQUERENTE:
B1Maria de Fátima Limeira Neto
B0 - REQUERIDO:
B1Municipio de Maravilha-AL
B0 -

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e por consequência, JULGO EXTINTO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, Expeçam-se os ofícios requisitórios em face do Município de Maravilha, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados apresentados às fls. 245/251.

Por fim, em havendo insuficiência de informações para o cumprimento dos comandos constantes da presente decisão, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para apresentar as informações, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente).

Providências necessárias.

Cumpra-se.

ADV: NEALDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 10994/AL), ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL) - Processo 0000094-66.2014.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - REQUERENTE:
B1Maria de Fátima Limeira Neto
B0 - REQUERIDO:
B1Municipio de Maravilha-AL
B0 - INTIME-SE o advogado da parte autora para que adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: X (CPF

X) NASCIMENTO: X VÍNCULO: X CONDIÇÃO: X NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: X NATUREZA DO CRÉDITO: X A) Crédito Retroativo: X Valor total: R$ X VALOR ORIGINÁRIO: R$ X VALOR CORRIGIDO: R$ X (valor originário + informar correção monetária utilizada) JUROS DE MORA: X SELIC: R$ X DATA-BASE: X RETENÇÕES LEGAIS: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA: X RRA: X INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: X CONTA BANCÁRIA: X B) Reserva Total de Honorários Contratuais: BENEFICIÁRIO: X, CPF X CONTA BANCÁRIA:X VALOR: R$ X VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (A + B): R$ X VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE(A - B ): R$ X RPV- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: X, CPF X NASCIMENTO: X VÍNCULO: X CONDIÇÃO: X NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: X NATUREZA DO CRÉDITO: X

1. Crédito Principal: DATA-BASE: X A) Valor total: R$ X VALOR ORIGINÁRIO: R$ X VALOR CORRIGIDO: R$ X (valor originário + informar correção monetária utilizada) JUROS DE MORA: R$ X (índice

X) B) Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): X

C) Valor retido de Contribuição Previdenciária: X CONTA BANCÁRIA: X Após, FAÇAM-ME os autos conclusos para sentença.