0000095-20.2026.8.02.0056

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000095-20.2026.8.02.0056 (apensado ao processo 0701043-23.2023.8.02.0056) - Cumprimento de sentença - Assistência à Saúde - AUTOR: Nazaré Morais da Silva -

Ante o exposto:

1. DEFIRO a penhora eletrônica de ativos financeiros existentes em nome da parte executada ESTADO DE ALAGOAS, até o limite do montante necessário à aquisição do medicamento de que necessita o autor para o período de 06 (seis) meses de tratamento, qual seja, R$ 174.240,00 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), conforme orçamento apresentado à pág.

04. 1.2. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do recolhimento de custas judiciais para a efetivação da consulta no sistema SISBAJUD.

2. Em caso de bloqueio exitoso ou parcialmente exitoso, considerando que o valor bloqueado tem objetivo de garantir o direito à saúde do autor, PROCEDA-SE de imediato, via sistema BRB Jus, com a transferência dos valores bloqueados, diretamente ao estabelecimento fornecedor do medicamento pleiteado, qual seja, AGIL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ: 18.***.***/0001-97), conforme dados bancários indicados à pág. 04, em atenção ao Enunciado nº 82 do CNJ.

3. Após transferido o valor, OFICIE-SE à empresa fornecedora a fim de que, em 24h (vinte e quatro horas), adote os meios necessários ao fornecimento dos fármacos em favor do requerente, bem como apresente a prestação de contas mediante a juntada da nota fiscal, no prazo de 10 (dez) dias.

4. No mais, atente-se à parte exequente que deverá prestar contas da realização do tratamento com o uso da medicação a ser adquirida, no prazo de 05 (cinco) dias após a transferência dos valores ao fornecedor, ciente de que novas liberações somente serão efetuados se houver a adequada prestação de contas, nos termos do Enunciado nº 55 do CNJ.

5. Intimem-se as partes.

6. Por fim, APENSE-SE o presente cumprimento aos autos principais nº 0701043-23.2023.8.02.0056.

7. Providências necessárias, com urgência, por se tratar de demanda de saúde.