0000095-59.2011.8.02.0019

DESPACHO

Nº 0000095-59.2011.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Fernando Jose Avelino Pinto - Apelado: Jeronimo Borges - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E. Relator(a). Inclua-se em pauta de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, inconformado com a decisão (fls. 374/377 dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito - 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da "Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais", tombada sob o n.º 0743857-50.2025.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor por Cléa Maria De Oliveira Rocha. A decisão recorrida consignou que: [...] Inicialmente, cumpre registrar que a suspensão do feito não subsiste, uma vez que Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial nº1.951.987/DF, paradigma do Tema Repetitivo 1.300, firmando tese vinculante sobre a distribuição do ônus da prova nas ações que versam sobre desfalques em contas PASEP. A tese foi firmada por maioria de 6 a 1, prevalecendo o voto da Ministra Relatora Maria Teresa de Assis Moura. A existência de um precedente obrigatório (art. 927 do CPC) não apenas resolve a questão que motivou o pedido de suspensão, mas também impõe a este Juízo o dever de ajustar o andamento do processo às teses estabelecidas pela Corte Superior. Vislumbro que o réu alegou que houve prescrição decenal na presente ação. Todavia, conforme o Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por desfalques ou má gestão da conta PASEP submete-se ao prazo decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência inequívoca da lesão, o que ocorre comprovadamente com a obtenção dos extratos ou microfilmagens. Assim, verificada a ciência, janeiro de 2024, conforme corrobora extratos do PASEP, de fls. 31, logo a demanda é tempestiva e deve prosseguir sob as diretrizes do Tema 1300 do STJ. Isto posto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. [...] Irresignada, a instituição financeira agravante sustenta, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte agravada. No mérito, alega sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Estadual para o processamento da demanda, ao argumento de que a controvérsia relativa às contas vinculadas ao PASEP envolve matéria afeta ao Conselho Diretor do Fundo e à União Federal. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sustentando que o saque integral da conta ocorreu em 31/10/1996, razão pela qual a demanda, ajuizada apenas em 2025, estaria fulminada pelo prazo prescricional decenal, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.387. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. Por meio da decisão de fls. 97/107, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Na mesma oportunidade, em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determinei a intimação das partes para que se manifestassem acerca do possível não conhecimento do recurso no tocante à insurgência dirigida contra a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte agravada. Em atendimento ao comando judicial, a instituição financeira agravante manifestou-se às fls. 117/120, sustentando, em síntese, ser cabível o conhecimento do agravo de instrumento também quanto à impugnação da gratuidade da justiça, ao argumento de que o art. 101 do Código de Processo Civil não vedaria a recorribilidade da decisão concessiva do benefício e que a interpretação do art. 1.015, inciso V, do mesmo diploma legal deveria ser ampliada, em prestígio aos princípios da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional. Embora a parte agravada tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões nestes autos, conforme certidão de fl. 121, verifica-se que, por equívoco, protocolizou a respectiva peça nos autos originários (fls. 445/453), requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada. Em síntese, sustentou a inexistência dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, defendeu a inaplicabilidade da prescrição ao caso concreto, por ausência de comprovação inequívoca do alegado saque integral dos valores vinculados ao PASEP, bem como afirmou competir ao Banco do Brasil o ônus de demonstrar a efetiva realização da operação bancária, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a preservação integral da decisão recorrida. É o relatório. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - Advs: Marcos Vinícius Pires Bastos (OAB: 9366A/AL) - Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB: 3490/PI) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL) - Romulo Gonçalves Bittencourt (OAB: 40646/BA) - Pedro Jose Souza de Oliveira Júnior (OAB: 18354A/AL) - Ana Rosa Tenório de Amorim (OAB: 6197/AL) - 319