0000096-42.2025.8.02.0152

ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0000096-42.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU:
B1Banco do Bradesco S.A
B0 -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 0123510807346; b) Determinar a cessação definitiva dos descontos referentes ao referido contrato, se ainda existentes; c) Condenar o réu à restituição dos valores descontados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (art. 389, parágrafo único, do

CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do

CC. Por consequência lógica, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 23/25. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.