0000097-17.2015.8.02.0204

ADV: MARIANA TENORIO DE ARRUDA FALCÃO (OAB 7936/AL), ADV: EULER SARMENTO BARROSO DE AZEVEDO (OAB 5395/AL) - Processo 0000097-17.2015.8.02.0204 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal -

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela exequente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 156, inciso V, do CTN. Sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios, ante o reconhecimento administrativo da prescrição pela exequente, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002.

Determino o cancelamento de eventuais penhoras ou restrições remanescentes (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB) vinculadas a este processo. Esta sentença serve como mandado de levantamento/ofício. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.