0000097-59.2022.8.02.0143

ADV: RENATA KEYLA DA SILVA AMORIM (OAB 10037/AL) - Processo 0000097-59.2022.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito -

RÉU: R. Amorim Locadora de Veiculos Ltda. Me -

DESPACHO

Arquivem-se os autos dependentes. Translade-se as peças nele acostadas (inclusive o presente pronunciamento judicial), ante o carater sincretico do procedimento.

Intime-se a parte executada a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC e art. 52 da Lei n° 9.099/95). Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora e arquive-se o feito, após as baixas necessárias. Não efetivado, retorne-me para regular seguimento.

Maceió(AL), 22 de maio de 2026. Claudio José Gomes Lopes Juiz

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000097-59.2022.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: R. Amorim Locadora de Veiculos Ltda. Me - Recorrido: Jefferson dos Santos Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000097-59.2022.8.02.0143, em que figuram como recorrente R. AMORIM LOCADORA DE VEICULOS LTDA. ME, e como recorrido JEFFERSON DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA. VEÍCULO LOCADO ENVOLVIDO NO SINISTRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. SÚMULA 492 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA E AFASTAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONHECIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Keyla da Silva Amorim (OAB: 10037/AL) - Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)

DESPACHO

Nº 0000097-59.2022.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: R. Amorim Locadora de Veiculos Ltda. Me - Recorrido: Jefferson dos Santos Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 4 de agosto de 2025. Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Renata Keyla da Silva Amorim (OAB: 10037/AL) - Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE)