0000098-04.2013.8.02.0032

ADV: Newton Humbeto de Souza Junior (OAB 6479/SE) Processo 0000098-04.2013.8.02.0032 - Cumprimento de sentença - Requerente: Elmiro Costa Neto-ME- AutoPeças Renata - Tendo em vista que a parte exequente promoveu a atualização do valor constante na respectiva RPV, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como em razão do interesse público, eis que a parte executada trata-se de ente público, intime-se o Município Executado para, querendo, se manifestar acerca do teor da petição e cálculos juntados em 05/05/2025 (fls. 301/302), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos na fila de "Concluso Decisão Bacen Jud".