INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000100-07.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Fernanda Melo Gomes e Cia Ltda - Apelado: Matrix Fitness JHT SP Comercio de Produtos e Equipamentos Esportivos Ltda - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO no sentido de manter íntegra a sentença ataca, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS, DEVIDAMENTE DOCUMENTADA POR CONTRATO, NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVOS DE PARCELAS EM ABERTO.O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O DÉBITO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A AUTORA PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À VENDA DE EQUIPAMENTOS, NO MONTANTE DE R$ 163.600,00, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E INADIMPLEMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO SE A PARTE RÉ COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE RECURSAL:PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, O RECURSO FOI CONHECIDO, POR SER TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC, COMPETE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, O QUE FOI ATENDIDO MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES, ENQUANTO INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL:A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES, DEMONSTRATIVO DE PARCELAS EM ABERTO E NOTA FISCAL QUE COMPROVA A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA E O VALOR DO DÉBITO, EVIDENCIANDO A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA.INÉRCIA DA PARTE RÉ:EMBORA INTIMADA POR DUAS VEZES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, A RÉ PERMANECEU INERTE, NÃO APRESENTANDO CONTRAPROVA CAPAZ DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, O QUE REFORÇA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA:A DECISÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REAFIRMA A APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373 DO CPC.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E HONORÁRIOS:DIANTE DA ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11%, OBSERVADA A SUSPENSÃO EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP N. 2.105.786/TO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2025, DJEN DE 19/12/2025. . - Advs: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) - Fernanda Maia de Sousa Koch (OAB: 34487/DF) - Natalia Cavalcanti Correa Serafim Fonseca (OAB: 70290/GO) - 319
