0000100-16.2024.8.02.0152

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0000100-16.2024.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RÉU:
B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, considerando a parte final da decisão de fl. 222, a qual determina a restituição do saldo remanescente, intimo o advogado da parte demandada, para quer informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a chave PIX (de preferência) ou os dados bancários da demandada, a fim de que possa ser expedido o referido alvará via sistema BRBJus.

Saliento que, caso seja informado os dados bancários, deverá constar:

1) Nome do Banco;

2) Agência (com digito verificador separado por hífen, bem como o local da agência);

3) Número da conta;

4) Tipo da conta (poupança ou corrente);

5) Nome do titular; e

6) CNPJ. Transcorrido o prazo acima in albis, os alvarás serão expedidos de forma física, para que o saque seja feito na agência do Banco de Brasília.

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0000100-16.2024.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. -

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos do art. 925 do CPC, satisfeito o débito exequendo e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se alvará para o levantamento das quantia de R$ 4.590,16 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos), depositado às fl. 218/219, com os devidos acréscimos, em favor da parte autora, dados bancários à fl. 220.

Determino que o saldo remanescente de R$918,03 seja restituído à executada, com a expedição do respectivo alvará.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito