0000103-46.2021.8.02.0064

ADV: DAVID ADAM MENESES TEIXEIRA (OAB 10981/AL), ADV: FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA (OAB 7677/AL) - Processo 0000103-46.2021.8.02.0064 - Cumprimento de sentença - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTOR: Edineide Pereira dos Santos - RÉU: Município de Coité do Nóia - INTIME-SEo executado na pessoa do seu representante judicial, mediante remessa dos autos em carga, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução da sentença,ex vido art. 535 do CPC.

Transcorrido o prazo acima, sem manifestação ou havendo concordância expressa do executado quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, determino a conclusão dos autos para deliberação. Por outro lado, apresentada a impugnação pela parte requerida,INTIME-SEa parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pelo executado.

Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Taquarana , 10 de junho de 2026. Matheus de Miranda Medeiros Juiz de Direito

DESPACHO

Nº 0000103-46.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Município de Coité do Nóia - Apdo/Apte: Edineide Pereira dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/11/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 1º de outubro de 2025. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - David Adam Meneses Teixeira (OAB: 10981/AL)

DESPACHO

Nº 0000103-46.2021.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Município de Coité do Nóia - Apdo/Apte: Edineide Pereira dos Santos - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Coité do Noia contra sentença proferida em 22.08.2024 pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Taquarana, na pessoa da Juíza de Direito Alana Mendonça Oliveira Sobral, que julgou procedente ação proposta por Edineide Pereira dos Santos, nos seguintes termos (fls. 112/117): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formuladospara: a) declarar a nulidade da relação contratual havida entre as partes no períodode 01/2013 à 12/2020; b) condenar o requerido ao pagamento de eventual saldo desalário e depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado,sujeitando tais valores a juros de mora, devidos desde a citação, com base nosíndices de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97). A correção monetária, por sua vez, seguirá o índice do INPC; e assim o faço comresolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno-o ainda ao pagamentos de honorários advocatíciossucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas ante a isenção prevista na Resolução nº.19/2007 (art. 44) do TJ/AL. 2. Alega o ente público apelante (fls. 120/123) que a sentença foi omissa quanto à prescrição parcial arguida em contestação e que, aplicada o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.190/1932, o período devido deve ser limitado a 05.08.2016 a 31.12.2020. 3. Com esses argumentos, em síntese, requer a reforma da sentença reconhecendopara efeitos de cálculos apenas os valores devidos de FGTS do período compreendido entre 05/08/2016 a 31/12/2020, por força da incidência da prescrição quinquenal dos valores relativosao período anterior, visto ser matéria de ordem pública. 4. Transcorreu o prazo sem contrarrazões (fls. 127). 5. Conforme termo a fls. 128, o recurso alcançou minha relatoria em 10.12.2024. 6. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 8 de julho de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fabrízio Araújo Almeida (OAB: 7677/AL) - David Adam Meneses Teixeira (OAB: 10981/AL)