0000106-43.2023.8.02.0092

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000106-43.2023.8.02.0092 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - RÉU:
B1Vanessa Alves Ferreira da Silva
B0 - Da análise dos autos, observa-se que no acordo proposto pela sra. Vanessa e, posteriormente homologado por este juízo, os valores bloqueados (R$957,73, fls. 121 a 151) foram considerados como valores já pagos, ou seja, como entrada para a referida composição.

Via de consequência, converta-se a indisponibilidade de R$957,73 em penhora, transfira-se o montante indisponível para a conta vinculada ao presente Juízo e, em seguida, expeça-se o correspondente alvará de liberação de valores em favor da exequente, como disposto na composição homologada. Ademais, imprescindível ressaltar que não foi possível, segundo os autos, comunicar a parte executada de que os termos de acordo propostos foram aceitos e homologados e estão aguardando o efetivo cumprimento.

Assim, para este fim, determino a intimação da parte executada do teor da Sentença por Oficial de Justiça, na mesma forma determinada nas fls. 164/165. Maceió , 08 de setembro de 2025. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000106-43.2023.8.02.0092 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -

RÉU:
B1Vanessa Alves Ferreira da Silva
B0 -

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de pp. 173 c/c 179, conferindo-lhe eficácia de título executivo, com esteio no parágrafo único, do art. 22, da lei nº. 9.099/95, ao tempo em que extingo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro na alínea b, do inciso iii, do art. 487, do cpc/2015. Ressalto a irrecorribilidade da presente sentença, na forma do art. 42, da lei nº. 9.099/1995 (não cabimento de recurso inominado), bem como ser assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso iv, do art. 52, da lei n.º 9.099/1995.

Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. 54 c/c o art. 55, ambos da lei nº 9.099/1995. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Maceió,01 de julho de 2025. Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juíza de Direito - atuando em substituição-

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0000106-43.2023.8.02.0092 - Cumprimento de sentença - Réu: Vanessa Alves Ferreira da Silva - Como cediço, o art. 246, do CPC, com a redação modificada pela Lei nº.14.195/2021, dispôs que a intimação será feita preferencialmente por meios eletrônicos, com base nos endereços de e-mails constantes no banco de dados do Judiciário. A despeito da regra acima não fazer menção a outros mecanismos eletrônicos, à luz dos vetores axiológicos da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência do serviço público, e da criação do Juízo 100% Digital, através da Resolução nº. 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não há como se afastar a utilização do aplicativo de troca de mensagens whatsapp como ferramenta processual.

Contudo, há de ser destacado que, ante a inexistência de legislação específica, o ato apenas será considerado válido se alcançar o seu objetivo de dar inequívoca ciência da ação ao demandado e não houver prejuízos à defesa, nos exatos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. nº. 2.030.887/PA. Assim sendo, determino a intimação do demandado por meio do whatsapp (fl.163), de acordo com o art. 246, do CPC, c/c a Resolução nº. 345/2020, do CNJ e arts. 8º e 9º da Resolução nº. 6/2022, do TJAL.

Ressalto, contudo, que a efetivação do ato estará condicionada à identificação do titular do aplicativo (STJ, HC 641.877/DF) à de ciência inequívoca acerca da existência da ação e inexistência de prejuízo à defesa (REsp. Nº. 2.030.887/PA). Nos termos do art. 10, §1º, da Resolução nº. 6/2022, do TJAL, promova se a intimação por meio de oficial de Justiça. Havendo dúvidas sobre o destinatário, o ato poderá ser repetido.

Na hipótese de não ser obter a autenticidade do destinatário ou não haver posterior manifestação do demandado nos autos, deverá ser observada a regra constante no art. 246, do CPC, c/c o art. 18, da Lei nº. 9.099/1995, a intimação deverá ser feita por correspondência (correios). Expeça-se o competente mandado.

Publique-se.

Intime-se. Maceió , 21 de maio de 2025.