0000107-43.2026.8.02.0053

ADV: ESAQUIEL DOS SANTOS (OAB 15825/AL) - Processo 0000107-43.2026.8.02.0053 - Processo Administrativo - Remuneração - REQUERENTE: Manoel Messias dos Passos Alves - Verifico que a petição inicial está apta e preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Pelo exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e determino o regular prosseguimento do feito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da reclamante nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Cite-se o Município de Jequiá da Praia-AL, na pessoa de seu representante legal ou procurador habilitado, intimando-o para, querendo, apresentar contestação, sob pena dos efeitos da revelia quanto à matéria de fato, devendo, na referida oportunidade, alegar toda a matéria de defesa, expor as razões de fato e de direito pelas quais impugna o pedido da parte autora e especificar as provas que pretende produzir.

Após a apresentação de contestação, havendo fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito da reclamante, intimem-na para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Expedientes necessários.