0000107-65.2014.8.02.0020

ADV: HUGO SOUSA DOS REIS GOMES (OAB 10533/AL), ADV: NEALDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 10994/AL) - Processo 0000107-65.2014.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - REQUERENTE:
B1Maria Gorete Barbosa Soares
B0 - REQUERIDO:
B1Municipio de Maravilha-AL
B0 - Tendo em vista o descumprimento pelo executado do pagamento da RPV no prazo legal, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para satisfação do crédito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.092/RJ (Tema 231 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que é constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses previstas no § 4º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Referido dispositivo estabelece regime especial de pagamento de precatórios, de observância obrigatória pelos entes federativos inadimplentes.

De acordo com a Corte Suprema, o atraso na quitação das parcelas de precatórios configura descumprimento ao regime especial do art. 78 do ADCT, sendo legítima, portanto, a determinação judicial de sequestro de verbas públicas (STF. Plenário. RE 597.092/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/6/2023, Repercussão Geral - Tema 231, Info 1100). Diante do inadimplemento e com fundamento no entendimento firmado pelo STF no Tema 231, determino o bloqueio de verbas públicas do Município, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor devido.

Remetam-se os autos à fila "bloquear valor SISBAJUD" para cumprimento. Após a confirmação da efetivação do bloqueio e a transferência do valor para a conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se alvará de liberação em favor dos beneficiários.

Cumpra-se.

ADV: Nealdo Ribeiro Barbosa (OAB 10994/AL) Processo 0000107-65.2014.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Gorete Barbosa Soares -

Vistos, etc. Às fls. 08/09, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar o memorial de cálculo e adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil e da Resolução TJ-AL n.º 17/2020. Contudo, transcorrido o prazo assinalado, a parte exequente permaneceu inerte, o que evidencia desinteresse no prosseguimento do feito. Verificada a inércia injustificada, configura-se hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, caso a parte exequente manifeste interesse futuro em promover a cobrança dos valores devidos, nada impede que ajuíze novo cumprimento de sentença, observados os requisitos legais aplicáveis. Sem custas, considerando a natureza da parte autora. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Cumpra-se.