0000108-68.2025.8.02.0148

ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ) - Processo 0000108-68.2025.8.02.0148/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

RÉU: Oi S/A -

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito quanto ao crédito em si, por ausência de interesse processual no prosseguimento da via executiva individual, em razão da novação decorrente da Recuperação Judicial (art. 485, VI, CPC), e acolho o pedido da executada para:

1. Expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da exequente, com indicação do número do feito, partes, natureza e origem do crédito (honorários sucumbenciais fixados no acórdão do processo de conhecimento, com trânsito em julgado em 25/11/2025), para fins de habilitação no processo de Recuperação Judicial do Grupo Oi. Expeça-se.

2. Remeter a credora ao Juízo Recuperacional para que promova a habilitação e/ou divergência de crédito nos moldes e prazos do Plano homologado, observadas as regras de processamento estabelecidas naquele juízo.

Intime-se a parte exequente pessoalmente e, a parte executada, através de seu advogado, pelo DJe. Após, arquive-se os autos com baixa. Santana do Ipanema, 16 de junho de 2026. Edivaldo Landeosi Juiz de Direito

ADV: CICERO BRAZ ALVES NETO (OAB 21321/AL), ADV: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB 199836/RJ) - Processo 0000108-68.2025.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO:
B1OI MOVEL
B0 - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, afim de: A) Determinar a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA. B) Condenar a parte ré ao pagamento dos danos morais que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Os juros moratórios corresponderão ao produto da subtração entre a Selic e o IPCA, apurada mensalmente, atentando-se que caso o resultado da diminuição seja inferior a zero, os juros corresponderão a zero, consoante Art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. A partir do arbitramento (data da Sentença), incidirá, também, correção monetária de acordo com o IPCA, nos termos da Súmula n.º 362/STJ c/c Art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Sem custas e honorários. Intimem-se a parte autora pessoalmente, e a ré, por seus advogados, pelo DJE. Após, arquive-se com a devida baixa. Santana do Ipanema, 29 de outubro de 2025. Edivaldo Landeosi Juiz de Direito