0000118-07.2024.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000118-07.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Rec/Recorrido: VERDE ALAGOAS – VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A, - Recdo/Recte: Cleber Ferreira - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000118-07.2024.8.02.0356, em que figuram, como partes recorrentes e recorridas, VERDE ALAGOAS - VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. e CLEBER FERREIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos inominados e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, mantendo a condenação em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenação de ambas as partes nas custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% vinte por cento) sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELIGAÇÃO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL AO PAGAMENTO PRÉVIO DE VALOR INDEVIDO E EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS COMPLEXO NO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE PLEITEIA À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REJEITADO. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: CONSUMIDOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA PARA RELIGAÇÃO DE SERVIÇO APÓS PERÍODO DE INATIVIDADE. CONCESSIONÁRIA EXIGIU PAGAMENTO PRÉVIO DE R$ 1.969,09 PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, SEM VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA SITUAÇÃO REAL DO IMÓVEL. APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONSTATOU-SE QUE O VALOR DEVIDO SERIA APENAS R$ 74,87. JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NA CONDUTA DE CONDICIONAR A RELIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO; B) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL AO PAGAMENTO PRÉVIO DE VALOR INDEVIDO E EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO CORRETO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; B) A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA; C) A MERA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CONTRA A EMPRESA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA OU DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO JUSTIFICA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO.IV. : RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DO CDC; E 927 DO CÓDIGO CIVIL; DA . CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim () - () - ()