0000119-13.2010.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000119-13.2010.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Jidelmo dos Santos Correia - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0000119-13.2010.8.02.0055/50000 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida Jidelmo dos Santos Correia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA PRÓPRIA DECISÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, MAS TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.EMBORA OS EMBARGOS POSSAM EXCEPCIONALMENTE TER EFEITOS INFRINGENTES, TAL EFEITO APENAS OCORRE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REABRIR DEBATES SOBRE QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADMISSÃO OU REJEIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADA A REAVALIAÇÃO DE PROVAS E TESES JURÍDICAS JÁ ANALISADAS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADMISSÃO OU REJEIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaela Silveira da Cunha Araújo (OAB: 12463/PB) - Pedro Ivo Lima Nascimento (OAB: 9816/AL) - Flávia Torres Vieira (OAB: 22807/BA) - José Almeida Junior (OAB: 1063A/SE) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL) - Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB: 3490/PI) - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL)