0000121-59.2020.8.02.0078

ADV: THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES (OAB 11361/AL), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: LAISY AMORIM BARBOZA (OAB 10535/AL), ADV: RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO (OAB 13113/RN), ADV: VITÓRIA EMANOELLY DA COSTA MESSIAS (OAB 19072/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0000121-59.2020.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: José Maria dos Santos - RÉU: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda -

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde o(a) executado(a) efetuou o pagamento da dívida, requerendo a extinção da execução.

É o relatório.

Decido. Pois bem. Em casos tais, estabelece o art. 924, do Código de Processo Civil, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e ocorrer a prescrição intercorrente. Dessa feita, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, não indicando o(a) exequente qualquer saldo remanescente a executar, é de ser aplicada a norma acima anunciada.

Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito executivo.

ADV: VITÓRIA EMANOELLY DA COSTA MESSIAS (OAB 19072/AL) - Processo 0000121-59.2020.8.02.0078/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR -

AUTOR: José Maria dos Santos - Autos n° 0000121-59.2020.8.02.0078/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Maria dos Santos

SENTENÇA

Relatório dispensado. Compulsando o processo, verifico que o autor, equivocadamente, gerou um dependente para juntar planilha de cálculos. Assim, a fim de evitar congestionamento processual, determino o arquivamento do presente apenso. Dispõe o art. 924, II, do NCPC, aplicado subsidiariamente à hipótese: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente. Isto posto, amparado no citado art. 924, I, do NCPC, julgo extinta a presente ação. Em tempo, esclareço ao autor que a manifestação de fls. 01-02 deve ser protocolada diretamente no processo principal, como petição intermediária.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Maceió,01 de julho de 2026. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito

DESPACHO

Nº 0000121-59.2020.8.02.0078/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda - Embargado: José Maria dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que se realizará entre os dias 06/04/2026 a 10/04/2026 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual). Nos termos do Art. 4º-C, II, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, com redação conferida pela Resolução n.º 23, de 14 de outubro de 2025, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Publique-se e Intime-se. Maceió, assinado e datado eletronicamente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Luciana Martins de Amorin Amaral (OAB: 26571/PE) - Vitória Emanoelly da Costa Messias (OAB: 19072/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000121-59.2020.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda - Embargante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A - Embargado: José Maria dos Santos - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes nos autos nº 0000121-59.2020.8.02.0078/50000, em que figuram, como recorrente BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, e como recorrido(a) JOSÉ MARIA DOS SANTOS, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para NÃO ACOLHE-LOS quanto ao mérito, acolhendo, contudo, em parte, a adoção de efeitos infringentes para determinar a aplicação dos precedentes adotados por esta Turma Recursal quanto à incidência de juros de mora e correção monetária aos danos morais e materiais constantes da condenação. Sem custas ou honorários ex vi legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINADA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827/AL) - Vitória Emanoelly da Costa Messias (OAB: 19072/AL)