INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000122-42.2012.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Espólio de Edmilson Ferreira Trajano - Apelada: Angelita Maria da Conceição - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL PLEITEADO JÁ FORA OBJETO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DOMÍNIO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR (Nº 0000446-32.2012.8.02.0040), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU EM 31/10/2018. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, AO PASSO QUE A APELADA DEFENDE TRATAR-SE DE ÁREA DISTINTA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUE OBSTE O PROSSEGUIMENTO DA NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM RAZÃO DA IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS SUBJETIVOS, OBJETIVOS E CAUSAIS DAS DEMANDAS.A IDENTIDADE ENTRE OS IMÓVEIS DAS DUAS AÇÕES É COMPROVADA POR PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO ANEXADOS AOS AUTOS DO PROCESSO ANTERIOR, OS QUAIS ABRANGEM O CÔMODO ONDE RESIDE A AUTORA DA PRESENTE AÇÃO.A SIMPLES ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA A IDENTIDADE DO BEM, QUE PERMANECE O MESMO JÁ USUCAPIDO POR EDMILSON FERREIRA TRAJANO.ANGELITA MARIA DA CONCEIÇÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ANTERIOR COMO RÉ, TENDO SIDO REGULARMENTE CITADA, COM OPORTUNIDADE DE DEFESA, E NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO DE USUCAPIÃO.ESTÃO PRESENTES OS TRÊS REQUISITOS DA COISA JULGADA MATERIAL: IDENTIDADE DE PARTES, IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E IDENTIDADE DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 337, §4º, DO CPC.A SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO, SENDO VEDADA NOVA APRECIAÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO BEM, CONFORME ART. 502 DO CPC E ART. 1.241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.AINDA QUE CARACTERIZADA, EM TESE, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL, LIMITANDO-SE O JUÍZO A REGISTRAR A CONDUTA REPROVÁVEL.A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, INCISO V, DO CPC.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, §4º; 485, V; 502; 98, §3º; 80, III; CC, ART. 1.241, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Otacília Ferreira Carvalho - Ronaldo Braga Trajano (OAB: 3536/AL) - Jurandir José de Souza Menezes (OAB: 3885/AL) - Simone Braga Trajano Araujo (OAB: 7115/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)
