0000123-93.2024.8.02.0076

ADV: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0000123-93.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: IF BIKINI DO BRASIL -

DECISÃO

1.

Intime-se a parte demandada, IF. BIKINE BRASIL para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do acordo de fls. 77, sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista na primeira parte do parágrafo primeiro do art 523 do CPC, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE.

2. Findo o prazo, sem manifestação, defiro o pedido de execução formulado pela parte Demandante, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela parte Demandada.

3. Proceda-se a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, por meio de penhora on line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, razão pela qual, determino o bloqueio dos créditos disponíveis na contas bancárias da parte demandada, IF. BIKINE BRASIL.

4. À Secretaria para certificar se existem comprovantes do cumprimento do acordo, bem como intimar a parte Exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada. Após, voltem os autos conclusos para que se proceda a execução através do convênio SISBAJUD.

5. Caso haja o pagamento do valor da execução, intime-se a parte Autora para informar a chave pix e/ou conta bancária pessoal, após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) devidos..

6. Intimem-se.

7.

Cumpra-se.