0000124-10.2025.8.02.0152

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0000124-10.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU:
B1Motorola do Brasil Ltda
B0 -
B1Claro S/A
B0 -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente as rés CLARO S/A e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. a: a) Restituírem ao autor o valor de R$ 972,20, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de março de 2025 (art. 389, parágrafo único, do

CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; b) Pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do

CC. Outrossim, determino que o autor entregue o aparelho acoimado de vício às rés, as quais deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, às suas próprias expensas, coletar o aparelho na residência da parte autora, mediante agendamento de dia e hora, sob pena de perda do bem em favor do consumidor. Sem custas e honorários, conforme dispõe o da .