INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000124-90.2014.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Madalena Silvério da Silva - Apelante: Braz Silvério da Silva (Espólio) - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO N.º 0000124-90.2014.8.02.0056, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, QUE HOMOLOGOU A ADJUDICAÇÃO DOS BENS DO DE CUJUS À CÔNJUGE SUPÉRSTITE E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE RECORRENTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE: (I) OS DEMAIS HERDEIROS RENUNCIARAM À HERANÇA, DESTINANDO INTEGRALMENTE OS BENS À VIÚVA; (II) OS BENS NÃO GERAM RENDA; (III) A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO IMPEDE O PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA HERDEIRA; E (IV) O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO ACESSO À JUSTIÇA. REQUEREU A CONCESSÃO DA BENESSE E A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO, DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ÚNICA HERDEIRA E DA AUSÊNCIA DE BENS COM LIQUIDEZ OU GERAÇÃO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 99 DO CPC/2015 A PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PERMITINDO AO JUÍZO INDEFERIR O PEDIDO CASO EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL CONDIÇÃO, DESDE QUE OPORTUNIZADA PRÉVIA COMPROVAÇÃO À PARTE INTERESSADA.4. NO CASO CONCRETO, OS BENS INVENTARIADOS CONSISTEM EM UM IMÓVEL URBANO E UMA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AMBOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE COMO MORADIA E MEIO DE SUBSISTÊNCIA DA HERDEIRA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ OU GERAÇÃO DE RENDA APTA A SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.6. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA ALEGAÇÃO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 É RELATIVA E ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE QUANDO OS AUTOS APRESENTAREM ELEMENTOS QUE A INFIRMEM.2) O ESPÓLIO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRADO QUE OS BENS INVENTARIADOS NÃO POSSUEM LIQUIDEZ NEM GERAM RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO UTILIZADOS PARA A SUBSISTÊNCIA DA HERDEIRA.3) A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO IMPEDE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, §§ 2º E 3º; ARTS. 659 A 663.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 875178/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 01.09.2016, DJE 06.09.2016. . - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL) - Maria Madalena Silvério da Silva - Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) - 319
