Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
KATIUSCIA DOS SANTOS SILVA
LAMARX MENDES COSTA
2025
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ADV: LAMARX MENDES COSTA (OAB 7692AL /) - Processo 0000126-89.2011.8.02.0048/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - AUTOR: B1Katiuscia dos Santos SilvaB0 - Determino que o cartório do juízo certifique o transcurso do prazo sem a interposição de recurso voluntário contra a sentença e evolua estes autos principais para a condição de julgado transitado. Tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.
Cumpra-se. Maceió(AL), 16 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
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