0000128-33.2023.8.02.0147

ADV: CRISLLAINNY ARAÚJO DA SILVA (OAB 20199/AL), ADV: RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO (OAB 12408/AL) - Processo 0000128-33.2023.8.02.0147 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDANTE:
B1Karla Freitas Santos Souza
B0 - DEMANDADO:
B1Auto Escola Inocoop Ltda - Auto Escola 4x4
B0 -

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a empresa requerida a restituir parcialmente a quantia paga pela autora, diante da desistência do serviço, no valor correspondente a R$ 526,85 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), cuja atualização será realizada pela incidência de juros moratórios a partir da data do pagamento (art. 397 do

CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC). Atente-se que, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 842), a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024.

Assim, nas hipóteses em que o início da incidência dos juros de mora e correção monetárias sejam distintos, deve-se aplicar a taxa SELIC com dedução do IPCA para o período de incidência unicamente de juros de mora e, no marco em que se aplique tanto juros de mora quanto correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC. Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do , §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor da requerente os benefícios da justiça gratuita. Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do , do CPC.